Projecto de lei de reforma EB-5 aprovado: 11 de Março de 2022
Em 11 de Março de 2022, o Congresso dos Estados Unidos aprovou uma lei de dotações, também conhecida como lei de despesas “Omnibus”. Que distribuirá os fundos públicos discricionários por uma grande variedade de questões. Um projecto de lei para prolongar o Programa do Centro Regional EB-5 é uma das numerosas disposições contidas no Omnibus, e entrará em vigor 60 dias após a assinatura do Presidente Biden.
O projeto de lei aprovado estende o programa do centro regional até 30 de setembro de 2027, é a primeira reautorização de longo prazo que o Programa do Centro Regional EB-5 recebeu desde 2015. A lei altera o programa de várias formas, como se segue:
- A lei aumentará o nível de investimento EB-5 necessário para investimentos regulares para $1.050.000 na data de promulgação, passando dos actuais $1.000.000. O nível mínimo de investimento para projectos EB-5 típicos estará sujeito a ajustamentos de acordo com o Índice de Preços no Consumidor a partir de 1 de Janeiro de 2027 e, posteriormente, de cinco em cinco anos. O nível mínimo de investimento para as TEA e os projectos de infra-estruturas será aumentado para 60% do requisito de investimento habitual
- limita a possibilidade de os sectores de recenseamento contíguos serem designados como zonas de elevado desemprego (TEA)
- reserva 32% dos vistos para imigrantes que invistam em categorias definidas (20% para as zonas rurais, 10% para as zonas de elevado desemprego designadas pelo DHS e 2% para projectos de infra-estruturas).
Mais de um ano depois de ter sido atingido o limite máximo de novas petições do Centro Regional EB-5 e de a USCIS ter deixado de aceitar novos pedidos, a agência anunciou que está agora a aceitar e a processar casos “pendentes”. De acordo com o anúncio de hoje, a agência reabriu e continuará a processar novos pedidos de I-924 para Centros Regionais, bem como petições I-526 para Empresários Estrangeiros.
Boas notícias para os investidores que têm estado à espera que o Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS) reabra as portas do programa de Investidores Imigrantes EB-5. O USCIS também anunciou que os investidores estrangeiros que aguardam a aprovação da sua petição I-526 podem agora entrar nos EUA desde que tenham uma petição I-526 pendente e qualquer outro visto necessário. A actual política da USCIS permite que um cidadão estrangeiro entre nos Estados Unidos com um visto válido, mesmo que expirado, desde que tenha uma petição I-526 aprovada ou pendente. Anteriormente, esses visitantes eram obrigados a obter um novo visto num consulado dos EUA no seu país de residência fora dos EUA antes de poderem voltar a entrar nos EUA.
