Reautorização do Centro Regional EB-5
Em 15 de Março de 2022, o Presidente Biden assinou uma lei que incluía a reautorização do Programa do Centro Regional de Investidores Imigrantes EB-5. Em 24 de Agosto de 2022, o USCIS e vários centros regionais chegaram a um acordo sobre o litígio que contestava a interpretação do projecto de lei. Esta conclusão veio clarificar a lei e tornou o programa do centro regional EB5 aberto a novos investimentos!
Principais revisões do programa EB-5
Reautorização do Centro Regional EB5
O Programa do Centro Regional EB-5 é reautorizado até 2027. Todos os investidores imigrantes EB5 anteriores que efectuaram investimentos e apresentaram o seu I-526 antes de o programa caducar são abrangidos pelo novo programa.
Montante mínimo de investimento
O montante mínimo de investimento EB5 aumentou para $800.000 numa Área de Emprego Específica (TEA) e $1.050.000 fora de uma TEA.
Vistos EB-5 reservados
20% da dotação anual de vistos eb-5 será reservada para projectos e empreendimentos empresariais em zonas rurais. 10% para as zonas de elevado desemprego. 2% para projectos de infra-estruturas públicas.
Ajustamento do estatuto
Os investidores EB5 que já se encontrem nos EUA com um visto de não-imigrante (E-2, F-1, H-1B, L-1) podem apresentar simultaneamente a sua petição de ajustamento do estatuto (Formulário I-485). Isto permite que os investidores apresentem o seu I-526 e I-485 ao mesmo tempo.
Criação de emprego indirecto
Os empregos indirectos não podem exceder 90% do total de empregos calculados, e os empregos indirectos de projectos de construção com duração inferior a dois anos não podem exceder 75%. Esta alteração reduzirá provavelmente o cálculo do número de postos de trabalho criados por projectos de construção e aumentará o número de projectos EB5 com prazos de construção superiores a dois anos.
Contabilidade e relatórios
Os centros regionais devem obter declarações financeiras auditadas do NCE ou utilizar um administrador de fundos de terceiros. Esta alteração permitirá esclarecer melhor as finanças dos investidores EB5 e ajudará a evitar fraudes.
Protecção do investidor inocente
Os investidores EB5 não perderão as suas datas de prioridade ou o estatuto de protecção da criança se o RC, NCE ou JCE for terminado. Esta é outra adição que reduzirá o risco de imigração para os investidores.
Origem dos fundos
Os fundos utilizados para pagar custos e taxas administrativas devem ser obtidos para além do montante do investimento. Além disso, devem ser fornecidos mais sete anos de declarações fiscais do investidor. Esta alteração é susceptível de aumentar os honorários dos advogados de imigração e o tempo associado à apresentação de um I-526.
I-829
A apresentação do Formulário I-829 pode ser adiada até um ano se o projecto tiver sofrido um atraso na criação de emprego. Outra grande adição de protecção do investidor que beneficia todos e reduz o risco de imigração para os investidores EB5.
Boletim de Vistos actualizado para Outubro de 2022 e Retrogressão:
Os investidores chineses e indianos que apresentaram petições I-526 enfrentam actualmente retrocessos em matéria de vistos (datas de acção final: 22 de Março de 2015 para a China e 8 de Novembro de 2019 para a Índia). No entanto, os investidores de todos os países, incluindo a China e a Índia, que apresentarem as suas petições I-526 hoje podem seleccionar projectos localizados em zonas rurais para evitarem ter de esperar que a categoria de visto EB-5 se torne actual.
