Os Serviços de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS) declararam que “as entidades que pretendem ser designadas como centro regional devem apresentar o Formulário I-956, Pedido de designação de centro regional”. Isto significa essencialmente que todos os actuais centros regionais EB-5 anteriormente aprovados teriam de voltar a candidatar-se, causando atrasos no processamento que poderiam durar vários anos. O Behring Regional Center interpôs uma acção judicial contra esta designação, invocando possíveis conflitos com a Lei do Procedimento Administrativo. Behring alega que o USCIS está a violar a Lei do Procedimento Administrativo e que a sua última directriz desafia o objectivo aparente do Congresso.

Numa carta apresentada pelo IIUSA, o representante do sector, o grupo manifestou sérias preocupações relativamente às declarações de redesignação da agência e solicitou uma reunião com funcionários da USCIS para as discutir. O IIUSA e seus membros reconhecem a necessidade de conformidade com a Lei de Reforma e Integridade (RIA) do centro regional, mas também acham que há uma maneira de os centros regionais mostrarem conformidade sem atrasar ainda mais o retorno do setor. Há demasiados projectos de desenvolvimento económico e postos de trabalho em jogo para se poder adiar por muito mais tempo.

A Lei de Integridade e Reforma EB-5, que foi incluída no pacote orçamental global para o exercício de 2022, aumentou os requisitos mínimos de investimento para 800 000 dólares para investimentos específicos e para 1 050 000 dólares para investimentos regulares. O projecto de lei também estabelece salvaguardas para as empresas dos centros regionais, tais como maiores exigências em matéria de apresentação de relatórios. A iniciativa dos centros regionais deveria ser retomada em Maio, segundo os investidores. No entanto, as novas directrizes publicadas em Abril no sítio Web da USCIS obrigam as actuais operações dos centros regionais a recertificarem-se através da apresentação de novos planos de negócios, o que alarma os defensores da indústria

Esta decisão já obrigou a Behring a adiar 450 milhões de dólares em projectos de desenvolvimento previstos para os próximos dois anos. Os investidores também solicitaram que os seus pagamentos fossem retirados, uma vez que já não vêem um caminho para a obtenção de uma carta verde através do programa EB-5.

“O anúncio do USCIS que desautoriza os centros regionais dificulta projectos inovadores, frustra o investimento estrangeiro ao aumentar os riscos para níveis irrazoáveis e elimina quaisquer linhas de vida finais que os centros regionais possam dar a potenciais investidores”, de acordo com a queixa.

De acordo com Behring, os actuais períodos de espera para o licenciamento de novos centros variam entre cinco e nove anos, o que torna improvável que quaisquer operações de centros regionais sejam reautorizadas antes da expiração da Lei da Integridade em 2027. Os últimos desenvolvimentos terão provavelmente um impacto significativo na capacidade das empresas para atraírem investimento, afirmou o grupo. Os novos projectos de construção poderão ser cancelados, o que também poderá prejudicar a economia.

Entretanto, de acordo com a acção judicial, os investidores imigrantes que esperaram anos para que as suas petições de “green card” fossem aceites enfrentam a rejeição, uma vez que não serão associados a centros regionais reconhecidos.